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Regime Próprio de Previdência Social do Município de ACARAPE




Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de ACARAPE e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de ACARAPE, Estado do CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Confira em anexo: LEI Nº456/2013

OBSERVAÇÃO:

Confira em anexo: DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

Click no link e confira na íntegra a Lei Nº 531, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.

 

 

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