Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
1860,027,2026-09-17,"DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE À REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM; REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E A LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 26 DE AGOSTO DE 2026; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1859,026,2026-09-17,"DIPÕES SOBRE A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO QUE ESPECIFICA, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO ALUSIVO AO DIA DO EVANGÉLICO, EM FRENTE AO PAÇO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026
1858,025,2026-09-15,"REVOGA OS ARTS. 5º E 13 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1856,024,2026-09-15,"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE NO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2026, DIA DO EVANGÉLICO.",2026
1848,023,2026-08-26,"INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1847,022,2026-08-26,"DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DOS DESFILES CÍVICOS ALUSIVOS AO DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1837,021,2026-07-30,"DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NA LOCALIDADE DE PAU BRANCO II, ACARAPE-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. LEILA BOMFIM CAÚLA - CPF 323.563.583-15, E DE FRANCISCO JOSÉ VIEIRA CAÚLA - CPF 210.238.323-72, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1834,020,2026-07-07,"INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO EXTRAMURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1830,019,2026-06-30,"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E OS PRAZOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS AOS REQUERIMENTOS DE CADASTRO ECONÔMICO, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, ITBI E TAXAS TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 535/2017 E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ",2026
1828,018,2026-06-26,"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACARAPE, NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 29/06/2026, EM VIRTUDE DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1829,017,2026-06-25,"DEFINE A COMPETÊNCIA, AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1823,016,2026-06-22,"DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 24 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1820,015,2026-06-16,"INSTITUI E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1821,014,2026-06-15,"ALTERA O DECRETO Nº 009, DE 27 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PRORROGANDO OS PRAZOS DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1822,013,2026-06-12,"INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1818,012,2026-06-08,"INSTITUI A QUINTA GASTRONÔMICA, DETERMINA O FECHAMENTO PERIÓDICO DE TRECHO DA AVENIDA ODORICO PESSOA MONTE PARA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1817,011,2026-06-02,"REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1809,010,2026-05-28,"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) DO INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ECOLOGIA - I.C.E.C.E., NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1806,009,2026-04-27,"        “INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",2026
1801,008,2026-04-15,"DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, PROIBIÇÃO DE RECIPIENTES DE VIDRO, CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA, HORÁRIOS DE INÍCIO E ENCERRAMENTO, REGRAS DE ESTACIONAMENTO E DELEGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DURANTE AS FESTIVIDADE DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026