Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1804,775,2026-04-16,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL OSMAR NOGUEIRA DE QUEIROZ, NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1805,774,2026-04-16,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1803,773,2026-04-16,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 642, DE 22 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1802,772,2026-04-16,"DENOMINA OFICIALMENTE DE “PRAÇA MARIA SOARES GONÇALVES” (DONA NEDE), NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1796,771,2026-03-24,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ALTERA A TABELA SALARIAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1795,770,2026-03-24,"DENOMINA OFICIALMENTE DE FRANCISCO ALVES DA SILVA (NEGRINHO DA PEQUENA) A VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1792,769,2026-03-04,"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1791,768,2026-02-26,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1790,767,2026-02-26,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE – CMDPD, E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1789,766,2026-02-26,"INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, ESTRUTURANTES E OPERACIONAIS PARA A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA O CICLO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1788,765,2026-02-26,"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1745,764,2026-01-09,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS PARA O VALOR DE R$ 1.621,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1744,763,2026-01-09,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DE 0,37% (ZERO VÍRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA CORREÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1743,762,2026-01-09,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DE ACARAPE - CE, INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1736,761,2025-12-19,"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1735,760,2025-12-19,"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, O PROGRAMA “AGENTES DA CIDADANIA DE ACARAPE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1783,758,2025-12-05,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1728,757,2025-12-05,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE CONTROLE DE DESMATAMENTO E QUEIMADAS DE ACARAPE, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADAS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1727,756,2025-12-05,"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇO DE BATURITÉ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, ARACOIABA, ARATUBA, BARREIRA, BATURITÉ, CAPISTRANO, CARIDADE, CHOROZINHO, GUAIÚBA, GUARAMIRANGA, ITAPIÚNA, MULUNGU, OCARA, PACAJUS, PACATUBA, PACOTI, PALMÁCIA, REDENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1726,755,2025-11-26,"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, DEFINE SUA LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"