Leis Sancionadas

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531 2017 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS - ACARAPEPREV. 01/09/2017
000 2017 Art. 1º O MUNICÍPIO DO ACARAPE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INTERNO, UNIDADE TERRITORIAL INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA E OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA DO ESTADO DO CEARÁ, REGER-SE-À POR ESTA LEI ORGÂNICA E AS LEIS QUE ADOTAR. 05/04/1996
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