QUAL A FUNÇÃO DA OUVIDORIA?

A Ouvidoria é um canal de comunicação direto entre o Órgão Público e a Sociedade. Visa promover a aproximação e participação da sociedade civil no execício da atividade de controle da Administração Pública, por meio do Controle Social. Para tanto, está aberta ao recebimento de manifestações de órgãos, cidadãos e entidades para providências sobre o […]

COMO SE DÁ A TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO PÚBLICA?

A transparência se dá através da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, no caso, a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso. A transparência da informação pública pode ser […]

O QUE É TRANSPARÊNCIA PÚBLICA?

Quanto à transparência, afirmamos que é o mecanismo oferecido a sociedade para lhes informar sobre as tomadas de decisão do gestor público. Trata-se de uma garantia constitucional: a de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo ou geral, excetuando-se aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além […]

O QUE É LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA?

A LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. É nele que visualizamos os programas de governo contemplados no PPA que se desdobram em ações, através de projetos e atividades, ao mesmo tempo em que são classificados dentro de funções e subfunções de governo. Para cada ação são identificados os insumos necessários […]

O QUE É PLANO PLURIANUAL – PPA?

O Plano Plurianual deverá conter as diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Diretrizes: são as políticas setoriais de governo. É quando o gestor direciona uma política para determinada área, por exemplo: erradicação do analfabetismo. Objetivo: conjunto de ações para atender as diretrizes […]

O QUE É PLANEJAMENTO?

É o ato de estruturar, prospectar as ações e as devidas medidas de correção para possíveis erros que possam ocorrer durante a execução destas. É através do planejamento que será programada a execução de ações governamentais conforme o orçamento, além de mensurar o cumprimento dos objetivos que foram traçados. Cada esfera de poder (Executivo, Legislativo, […]

O QUE É OPERAÇÃO DE CRÉDITO?

É o negócio jurídico da qual resulte compromisso financeiro, ou por outras palavras, transação que gera vínculo entre as partes e a obrigação de pagamento ao longo do tempo. Na prática cotidiana também corresponde a empréstimos, mesmo que se dê sob a forma de aquisição financiada de bens ou recebimento antecipado de valores. Mais adiante […]

O QUE É DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA?

Representada por títulos que o ente federativo lança no mercado financeiro para serem comprados por particulares. Funciona, na prática, como um empréstimo às pessoas que compram títulos da dívida pública, e assim emprestam seu dinheiro ao ente federativo que os emitiu. O ente os reembolsará com juros.

O QUE É DÍVIDA CONSOLIDADA OU FUNDADA?

É o total das obrigações financeiras que a lei manda pagar (como o programa de agentes comunitários de saúde), somadas com aquelas que o Município mesmo se obriga a pagar quando assina um contrato, (por exemplo, decorrente de uma licitação para serviço de limpeza pública ou financiamento de débito junto ao INSS), ou um convênio […]

DIÁRIAS E PASSAGENS COMPÕEM A DESPESA COM PESSOAL?

Diárias e ajudas de custo, desde que sejam eventuais, periódicas, ou seja, pagas uma vez ou outra, para pessoas diferentes, não são consideradas como despesas com pessoal, visto que possuem natureza indenizatória.