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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2023
Descrição: DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO ROCHA RAMOS, N° 41, BAIRRO DE SÃO BENEDITO, NESTE MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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