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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2023
Descrição: DECRETA A IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA EM ACARAPE/CE, IMPLEMENTANDO A LEI 13.431/2017.
   

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