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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2023
Descrição: DECRETA A IMPLANTAÇÃO DO FLUXOGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 13.471/2017 E LEI MUNICIPAL N° 659/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA EM ACARAPE.
   

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