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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2023
Descrição: REGULAMENTA A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, DISPÕE SOBRE O PLANO OPERACIONAL DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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