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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 12/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/04/2020
Descrição: Estabelece Medidas Sanitárias para funcionamento de serviços e atividades essenciais no âmbito do Município de Acarape, durante o período de situação de emergência decorrente da pandemia de COVID – 19, e dá outras providências.
   

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