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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 026/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/12/2023
Descrição: INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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