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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04A/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/01/2013
Descrição: DISCIPLINA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U) DE ANOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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