Data do decreto: 17/10/2013
Descrição: REGULAMENTA E IMPLEMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO SEU ART. 85-A, E A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS N° 467/13, NO SEU ART. 82 DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, CRIANDO A FUNÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO.
