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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 33/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/09/2014
Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE SUJEITOS PASSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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