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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 34/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/09/2014
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRITERIOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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