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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 08/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2015
Descrição: REGULAMENTAS OS ARTS. 288 A 295 DA LEI COMPLEMENTAR N° 488, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014 - CÓDIGO TRIBITÁRIO MUNICIPAL QUE TRATAM DA TAXA DE LICENÇA PARA FINS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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