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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 17/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2015
Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NAO TRIBUTÁRIOS DE SUJEITOS PASSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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