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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 30/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/07/2015
Descrição: INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO; PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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