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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 18/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/12/2019
Descrição: DISPÕE A CERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES.
   

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