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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 26/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/09/2018
Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE SUJEITOS PASSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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