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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO E FUNÇÃO DE RELEVÂNCIA - DFR E POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 453/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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