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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 07/2007 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2007
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 75, PARÁGRAFO 1º E 2º DA LEI 251/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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