Data do decreto: 15/08/2007
Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE A POSSE DEFINITIVA DOS TERRENOS SITUADOS NAS DIVERSAS ÁREAS GEOGRÁFICAS DO MUNICÍPIO NAS QUAIS ACHAM-SE EDIFICADAS AS UNIDADES ESCOLARES ABAIXO RELACIONADAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
