Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2006
Descrição: DISPÕE ACERCA DA EXONERAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS OU PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU (CONSAGUINEO, A FIM OU CIVIL), DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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