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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 06/2006 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/10/2006
Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVÊNÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. ALTERANDO O ARTIGO 1º DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2001 DE 02 DE JANEIRO DE 2001.
   

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