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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04/2002 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/02/2002
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 75, PARÁGRAFO 1º E 2º DA LEI 251/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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