Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/02/2002
Descrição: REGULAMENTA O ART. 30º DA LEI MUNICIPAL Nº 251/01-A, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.
   

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