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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 17/2001 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/05/2001
Descrição: DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO ART. 200, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS.
   

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