Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/06/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
   

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