Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/07/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS CONSTANTES NO DECRETO N° 24/2024, SEM ALTERAR SUA VIGÊNCIA.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
   

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