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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 039/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/11/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ACARAPE
   

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