Data do decreto: 31/01/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, REVOGANDO O DECRETO N° 002/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO