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Decretos

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DECRETO: 029/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2025
Descrição: INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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