Data do decreto: 24/03/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA REDE DE ATENÇÃO, INSTITUI O COMITÊ DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COQUALI E ESTABELECE NORMAS PARA PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
