Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/2026
Descrição: “INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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