Data do decreto: 30/06/2026
Descrição: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E OS PRAZOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS AOS REQUERIMENTOS DE CADASTRO ECONÔMICO, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, ITBI E TAXAS TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 535/2017 E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
