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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 07/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/05/2019
Descrição: DISCIPLINA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
   

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