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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 14/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/10/2019
Descrição: INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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