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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 34/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/10/2020
Descrição: ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, ORIENTAÇÕES E RESTRIÇÕES, COM MEDIDAS PROIBITIVAS DURANTE AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, VISANDO IMPOR REGRAS NECESSÁRIAS PARA A PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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