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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/01/2021
Descrição: INSTITUI CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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