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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/04/2021
Descrição: ESTABELECE NOVAS E NECESSÁRIAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL N° 34.043, DE 24 DE ABRIL DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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