Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/06/2022
Descrição: TORNA SEM EFEITO A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 639/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022, TENDO EM VISTA QUE A REDAÇÃO PUBLICADA NÃO CONSTOU AS ALTERAÇÕES DO TEXTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DAS EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVA N° 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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