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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 660/2023

24/03/2023

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, PARA ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº: 632/2022 E 638/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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