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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 670/2023

30/06/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA PORCENTAGEM DE 14,95% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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