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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 455/2013

15/01/2013

Autoriza a adequação da LOA - Lei Orçamentária Anual( Lei Municipal n448/2012), à Nova Estrutura Organizacional do Município, e dá outras providências.

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