Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 678/2023

09/11/2023

INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS E/OU EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS VISANDO FORTALECER A GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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