Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 687/2023
15/12/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE REALIZAR CAMPANHA DE PREMIAÇÃO, ANUALMENTE, COM SORTEIO DE PRÊMIOS ENTRE OS CONTRIBUINTES DO IPTU ADIMPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
