Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 690/2024
30/01/2024
CONCEDE REAJUSTE, FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.
