29/05/2024
REVOGA-SE O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 701/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024 E O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 517/2016, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
