Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 709/2024
13/09/2024
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E REVOGA A LEI Nº 396 DE 24 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
